📌 Rescisão indireta: quando o empregado pode pedir demissão e ainda ter seus direitos garantidos

Muita gente acredita que, ao pedir demissão, abre mão de todos os seus direitos. Mas isso nem sempre é verdade. Em algumas situações, é o empregador quem dá causa à rescisão do contrato de trabalho, e o trabalhador tem o direito de sair da empresa recebendo todos os valores como se tivesse sido demitido sem justa causa. Esse é o caso da rescisão indireta.

🧐 O que é rescisão indireta?

É o rompimento do contrato de trabalho motivado por faltas graves cometidas pelo empregador, previstas no artigo 483 da CLT. Em outras palavras, quando a empresa descumpre obrigações legais ou contratuais, o trabalhador pode considerar a relação encerrada e exigir seus direitos na Justiça.

⚠ Exemplos de motivos que podem justificar a rescisão indireta:

• Atrasos constantes no pagamento do salário;

• Não recolhimento do FGTS ou INSS;

• Jornada exaustiva ou ausência de intervalos legais;

• Assédio moral, sexual ou humilhações frequentes;

• Redução salarial sem acordo;

• Falta de fornecimento de condições básicas de trabalho;

• Desvio ou acúmulo de função sem o devido adicional;

• Situações que coloquem a saúde física ou emocional do empregado em risco.

  
  

📃 Quais direitos o trabalhador tem ao pedir a rescisão indireta?

Se a Justiça do Trabalho reconhecer que houve falta grave por parte da empresa, o empregado terá direito a:

• Saldo de salário;

• Aviso-prévio indenizado;

• Férias vencidas e proporcionais + 1/3;

• 13º salário proporcional;

• Saque do FGTS com multa de 40%;

• Seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

  
  

🧭 Como agir em casos assim?

Antes de sair do emprego, é essencial procurar assessoria jurídica especializada. Um advogado poderá reunir provas, orientar sobre os riscos e preparar o pedido correto à Justiça. A rescisão indireta precisa ser reconhecida judicialmente — não basta comunicar ao empregador.